AREsp 1817882 - DECISAO

AREsp 1817882 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque a matéria controvertida acerca da prescrição decorre de decisão que antecipou efeitos de tutela, de caráter precário, cuja revisão pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, há óbice às reapreciações de medidas liminares conforme o enunciado n. 7 da Súmula do STJ e, por analogia, o enunciado n. 735 da Súmula do STF.

Parties
SANDRA RODRIGUES SIMOES; ESTADO DO PARANÁ; PARANAPREVIDENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto pelo Estado do Paraná; prejudicado o recurso especial adesivo.
Legal Topics
Prescrição, Tutela Antecipada, Pensão Por Morte, Prestação De Trato Sucessivo, União Estável
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Tutela Antecipada Pensão Por Morte Prestação De Trato Sucessivo União Estável

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Parties

SANDRA RODRIGUES SIMOES

ESTADO DO PARANÁ

PARANAPREVIDENCIA

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial sobre matéria decidida em tutela antecipada
  2. 2 Prescrição do fundo de direito em benefícios de trato sucessivo
  3. 3 Aplicação das súmulas 7 do STJ e 735 do STF como óbice à revisão de medidas liminares

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque a matéria controvertida acerca da prescrição decorre de decisão que antecipou efeitos de tutela, de caráter precário, cuja revisão pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, há óbice às reapreciações de medidas liminares conforme o enunciado n. 7 da Súmula do STJ e, por analogia, o enunciado n. 735 da Súmula do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto pelo Estado do Paraná; prejudicado o recurso especial adesivo.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.