REsp 1906065 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo / Julgamento No STJ

Legal Issues

1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança decorrente de direito reconhecido em mandado de segurança coletivo
2. 2 efeito interruptivo do mandado de segurança coletivo sobre o prazo prescricional e natureza do recomeço do prazo
3. 3 admissibilidade de agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria está em precedente repetitivo (art. 1.042 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial de Aguinaldo Leite da Silva e outros para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, por entender que tal termo inicial decorre do momento em que se opera a interrupção prescricional/constituição em mora (art.240 CPC/15/antigo 219 CPC/73); conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV em razão da vedação do art.1.042 do CPC/2015 quando a matéria foi decidida pelo tribunal de origem em conformidade com precedente repetitivo (Tema 905/STJ).

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial de Aguinaldo Leite da Silva e outros para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV.

Orders

• Dar provimento ao recurso especial de Aguinaldo Leite da Silva e outros para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo.
• Conhecer do agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV para não conhecer do recurso especial por aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 e do Tema 905/STJ.