REsp 1908638 - DECISAO

REsp 1908638 - DECISAO

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial de Luiz Ribeiro dos Santos e outros para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV em razão de matéria decidida conforme precedente repetitivo (Tema 905/STJ) e aplicou a jurisprudência consolidada sobre interrupção da prescrição pelo mandado de segurança e sobre o termo inicial dos juros.

Parties
Recorrente: LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial de Luiz Ribeiro dos Santos e outros para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV.
Legal Topics
Prescrição, Juros De Mora, Correção Monetária, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Previdenciário Prescrição Juros De Mora Correção Monetária Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança +1 more

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Parties

LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS

Recorrente

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição das pretensões individuais
  2. 2 qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança baseada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo
  3. 3 aplicação do Tema 905/STJ e consequências para admissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial de Luiz Ribeiro dos Santos e outros para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV em razão de matéria decidida conforme precedente repetitivo (Tema 905/STJ) e aplicou a jurisprudência consolidada sobre interrupção da prescrição pelo mandado de segurança e sobre o termo inicial dos juros.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial de Luiz Ribeiro dos Santos e outros para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial de Luiz Ribeiro dos Santos e outros para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV.