REsp 1907647 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança baseada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo
2. 2 Interrupção da prescrição pelo ajuizamento de mandado de segurança coletivo e efeitos para terceiros/associados
3. 3 Legitimidade ativa da associação que impetrou mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 240 do CPC/15 (antigo art. 219 do CPC/73), o Tribunal fixou que o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo é a data da notificação da autoridade coatora no writ, por ser este o momento da interrupção prescricional e da constituição em mora; aplicou-se, ademais, o art. 253 do RISTJ/ art. 932 do CPC/2015 para não conhecer do agravo que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, e majorou a verba honorária em 1 ponto percentual com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; agravo em recurso especial não conhecido; majoração de verba honorária.

Orders

• Dar provimento ao recurso especial de Jeovani Aparecido Bohn e outros para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
• Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.