AREsp 1850887 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não comprovou o alegado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e identidade jurídica), e porque o cotejo não pode ser feito com súmula; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial, Súmula 106 Do STJ, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Dissídio Jurisprudencial Admissão De Recurso Especial Súmula 106 Do STJ Cotejo Analítico

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Parties

BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 inaplicabilidade do cotejo analítico com súmula
  3. 3 necessidade de transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e identidade jurídica para comprovação do dissídio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não comprovou o alegado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e identidade jurídica), e porque o cotejo não pode ser feito com súmula; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.