REsp 1864604 - DECISAO

REsp 1864604 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes (relação obrigacional vinculada a programa de readequação e ausência de registro de pescadora profissional na data da licença prévia) que não foram impugnados pelo recorrente, e porque não se demonstrou similitude...

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Parties
Recorrente: ALIANÇA GERAÇÃO DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Construção De Usina Hidrelétrica, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Construção De Usina Hidrelétrica Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ALIANÇA GERAÇÃO DE ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da prescrição para pretensão de reparação civil decorrente de obras de usina hidrelétrica
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil
  3. 3 relevância da não impugnação de fundamentos suficientes no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes (relação obrigacional vinculada a programa de readequação e ausência de registro de pescadora profissional na data da licença prévia) que não foram impugnados pelo recorrente, e porque não se demonstrou similitude fático-jurídica apta a caracterizar dissídio jurisprudencial, inviabilizando a análise da divergência suscitada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil