AREsp 1534778 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos suficientes da decisão monocrática, não demonstrando o desacerto da decisão quanto a todos os óbices suscitados; ademais, as questões remanescentes envolvem matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ ou não foram prequestionadas na instância ordinária (Súmula 211/STJ), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual aplica-se a Súmula 182 do STJ por extensão e inviabiliza-se o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Habilitação De Crédito Em Falência, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Direito Empresarial Prescrição Execução Fiscal Habilitação De Crédito Em Falência Prequestionamento Súmula 182 Do STJ +3 more

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegada omissão/fundamentação insuficiente (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos suficientes da decisão monocrática, não demonstrando o desacerto da decisão quanto a todos os óbices suscitados; ademais, as questões remanescentes envolvem matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ ou não foram prequestionadas na instância ordinária (Súmula 211/STJ), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual aplica-se a Súmula 182 do STJ por extensão e inviabiliza-se o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.