AREsp 1832749 - DECISAO

AREsp 1832749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ, e porque não há identidade fática suficiente para admitir dissídio jurisprudencial; ademais, majoraram-se honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decreto N. 20.910/32, Teoria Da Actio Nata, Tomada De Contas Especial, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Decreto N. 20.910/32 Teoria Da Actio Nata Tomada De Contas Especial Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional para ressarcimento ao erário (se pela teoria da actio nata e finalização da Tomada de Contas Especial)
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto n. 20.910/32 à Fazenda Pública na ausência de prazo específico
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ, e porque não há identidade fática suficiente para admitir dissídio jurisprudencial; ademais, majoraram-se honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em favor da parte agravada em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.