AREsp 1823722 - DECISAO

AREsp 1823722 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284 do STF) e porque a segunda controvérsia não foi prequestionada perante o Tribunal de origem, sendo, portanto, inviável sua apreciação em...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Prescrição, Progressão Funcional, Prescrição Do Fundo De Direito, Trato Sucessivo, Prequestionamento, Súmula 85 Do STJ
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Progressão Funcional Prescrição Do Fundo De Direito Trato Sucessivo Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito para revisão de ato administrativo relativo à progressão funcional
  2. 2 Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio anterior à propositura da ação
  3. 3 Caracterização da relação como trato continuado vs ato único de efeito concreto

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284 do STF) e porque a segunda controvérsia não foi prequestionada perante o Tribunal de origem, sendo, portanto, inviável sua apreciação em sede de recurso especial (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); por fim, majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial