REsp 1925666 - DECISAO

REsp 1925666 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de enfrentar questão relativa à existência de condição suspensiva decorrente da ausência de pagamento da indenização, o que configura violação ao art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Carlos Augusto de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões tidas por omitidas.
Legal Topics
Prescrição, Execução Contra a Fazenda Pública, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Condição Suspensiva
Processo Civil Direito Civil Direito Público Prescrição Execução Contra a Fazenda Pública Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Condição Suspensiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Carlos Augusto de Almeida

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à existência de condição suspensiva relativa à ausência de pagamento da indenização
  2. 2 ocorrência da prescrição da execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 150 do STF

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de enfrentar questão relativa à existência de condição suspensiva decorrente da ausência de pagamento da indenização, o que configura violação ao art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões tidas por omitidas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração