REsp 1931811 - DECISAO

REsp 1931811 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais já apreciadas pelo Tribunal de origem (vedação pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e parte das matérias relativas à suspensão do prazo prescricional não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, a recusa da prova pericial foi justificada pela suficiência do acervo probatório para a decisão.

Parties
Recorrente: GENERALI BRASIL SEGUROS S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majoração de honorários advocatícios
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Do Prazo Prescricional (actio Nata), Prova Pericial (cerceamento De Defesa), Erro De Montagem, Interpretação De Cláusula Contratual, Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmulas 5 E 7/stj (vedação À Reavaliação De Provas)
Processo Civil Direito Civil Seguro Prescrição Interrupção Do Prazo Prescricional (actio Nata) Prova Pericial (cerceamento De Defesa) Erro De Montagem Interpretação De Cláusula Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GENERALI BRASIL SEGUROS S A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição (actio nata)
  2. 2 prequestionamento e omissão sobre suspensão do prazo prescricional
  3. 3 indenização securitária e extensão da cobertura contratual (erro de montagem)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais já apreciadas pelo Tribunal de origem (vedação pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e parte das matérias relativas à suspensão do prazo prescricional não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, a recusa da prova pericial foi justificada pela suficiência do acervo probatório para a decisão.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majoração de honorários advocatícios

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado