AREsp 1839390 - DECISAO

AREsp 1839390 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: insuficiente fundamentação/indicação precisa de dispositivos legais (aplicação do entendimento da Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo e suficiente mantido pela decisão recorrida não atacado (Súmula 283/STF) e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANO ASSIS PORTO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ônus Da Prova, Benfeitorias E Acessões, Inovação Recursal/princípio Da Concentração, Súmulas E Precedentes (stf/stj), Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Ônus Da Prova Benfeitorias E Acessões Inovação Recursal/princípio Da Concentração Súmulas E Precedentes (stf/stj) Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ADRIANO ASSIS PORTO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do pedido de indenização por benfeitorias
  2. 2 incidência do ônus da prova (arts. 373 I e 434 CPC)
  3. 3 inadequada fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: insuficiente fundamentação/indicação precisa de dispositivos legais (aplicação do entendimento da Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo e suficiente mantido pela decisão recorrida não atacado (Súmula 283/STF) e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial