REsp 1926156 - DECISAO

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Determinou-se o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos IRDRs relacionados, em observância aos arts. 982 e 987 do CPC/2015 e ao art. 271-A do RISTJ, preservando-se a segurança jurídica e a uniformidade da prestação jurisdicional; no acórdão recorrido, com fundamento na teoria actio nata, foi afastada a prescrição quinquenal considerando-se como termo inicial o acesso ao extrato em 13/08/2019, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para regular processamento.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado
Outcome
sobrestamento do feito
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva, Restituição De Valores, PASEP, Irdr/sirdr, Teoria Actio Nata, Suspensão De Processos
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Parties

Banco do Brasil

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre conta vinculada ao PASEP
  2. 2 prazo prescricional aplicável (art. 205 do Código Civil vs. art. 1º do Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 termo inicial da prescrição (teoria actio nata - conhecimento pelo titular vs. data do último depósito)

Ratio Decidendi

Determinou-se o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos IRDRs relacionados, em observância aos arts. 982 e 987 do CPC/2015 e ao art. 271-A do RISTJ, preservando-se a segurança jurídica e a uniformidade da prestação jurisdicional; no acórdão recorrido, com fundamento na teoria actio nata, foi afastada a prescrição quinquenal considerando-se como termo inicial o acesso ao extrato em 13/08/2019, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para regular processamento.

Court Disposition

sobrestamento do feito

Orders

  • Determino o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs.
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.