REsp 1762193 - DECISAO

REsp 1762193 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando o termo final do prazo prescricional coincide com dia não útil, o prazo se prorroga automaticamente para o primeiro dia útil subsequente, independentemente de ser prazo material ou processual; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, incidiu o Enunciado 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Termo Ad Quem, Prorrogação Para O Primeiro Dia Útil, Recesso Forense
Processo Civil Direito Civil Prescrição Prazo Prescricional Termo Ad Quem Prorrogação Para O Primeiro Dia Útil Recesso Forense

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 132 do Código Civil na hipótese de termo final da prescrição cair em dia não útil
  2. 2 Se a prorrogação do termo ad quem para o primeiro dia útil independe da natureza material ou processual do prazo
  3. 3 Incidência do Enunciado 83/STJ quanto ao não conhecimento de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando o termo final do prazo prescricional coincide com dia não útil, o prazo se prorroga automaticamente para o primeiro dia útil subsequente, independentemente de ser prazo material ou processual; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, incidiu o Enunciado 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.