AREsp 1779936 - DECISAO

AREsp 1779936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atendimento dos pressupostos e por impugnação da fundamentação; afastou-se a alegação de omissão (art. 535 CPC/1973) por inadequação da tese, aplicou-se o entendimento de que não opera prescrição de fundo em pedidos de revisão por paridade (art. 40, § 8º), e seguiu-se a jurisprudência sobre a inaplicabilidade da correção pela remuneração da caderneta de poupança às condenações da Fazenda Pública, decidindo-se conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Parties
Autores: Nelson Garcia Gonçalves e outros; Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Paridade Entre Ativos E Inativos, Correção Monetária, Juros De Mora, Reajuste Salarial, Recursos Especiais, Embargos De Declaração, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Paridade Entre Ativos E Inativos Correção Monetária Juros De Mora Reajuste Salarial Recursos Especiais +2 more

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Parties

Nelson Garcia Gonçalves e outros

Autores

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 prescrição do fundo de direito relativa aos proventos de aposentadoria
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n.9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atendimento dos pressupostos e por impugnação da fundamentação; afastou-se a alegação de omissão (art. 535 CPC/1973) por inadequação da tese, aplicou-se o entendimento de que não opera prescrição de fundo em pedidos de revisão por paridade (art. 40, § 8º), e seguiu-se a jurisprudência sobre a inaplicabilidade da correção pela remuneração da caderneta de poupança às condenações da Fazenda Pública, decidindo-se conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.