AREsp 1837546 - DECISAO

AREsp 1837546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido — a inexistência de prescrição por se tratar de cotas de fundo sem prazo de vencimento/resgate e dever de manutenção de registros — além da impossibilidade de alterar o entendimento sem revolver matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prestação De Contas, Fundos De Investimento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Prescrição Prestação De Contas Fundos De Investimento Dissídio Jurisprudencial Súmulas

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Parties

BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da ação de prestação de contas
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido — a inexistência de prescrição por se tratar de cotas de fundo sem prazo de vencimento/resgate e dever de manutenção de registros — além da impossibilidade de alterar o entendimento sem revolver matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.