AREsp 1835190 - DECISAO

AREsp 1835190 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a interrupção da prescrição alegada não poderia ser aproveitada em razão da extinção da ação anterior por ilegitimidade dos herdeiros, e porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem comprovou dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico, atraindo-se, assim, o óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: JUSMARIDE DA SILVA SANTOS; Autor: PEDRO BENEDITO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Prescrição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Legitimidade Ativa De Herdeiros/espólio, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Suspensão Da Prescrição Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Legitimidade Ativa De Herdeiros/espólio Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

JUSMARIDE DA SILVA SANTOS

Agravante

PEDRO BENEDITO E OUTROS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da suspensão da prescrição nos termos do art. 219 do CPC
  2. 2 possibilidade de aproveitamento da citação/interrupção ocorrida em processo anterior extinto
  3. 3 inobservância do requisito de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a interrupção da prescrição alegada não poderia ser aproveitada em razão da extinção da ação anterior por ilegitimidade dos herdeiros, e porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem comprovou dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico, atraindo-se, assim, o óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.