REsp 1930911 - DECISAO

REsp 1930911 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o recorrente não impugnou o fundamento decisório do Tribunal de origem relativo à teoria actio nata que afastou a prescrição, e porque a jurisprudência do STJ admite a legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações de recomposição de saldo do PASEP por saques indevidos, não havendo violação federal demonstrada que autorize provimento.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço, em parte, do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Actio Nata, Legitimidade Passiva, PASEP, Competência, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Teoria Actio Nata Legitimidade Passiva PASEP Competência +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição e aplicação da teoria actio nata
  2. 2 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre recomposição de saldo do PASEP por saques indevidos ou falta de atualização
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial quanto ao prequestionamento e súmulas invocadas

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o recorrente não impugnou o fundamento decisório do Tribunal de origem relativo à teoria actio nata que afastou a prescrição, e porque a jurisprudência do STJ admite a legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações de recomposição de saldo do PASEP por saques indevidos, não havendo violação federal demonstrada que autorize provimento.

Court Disposition

Conheço, em parte, do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida.