REsp 1710359 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a solução da questão proposta exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória (determinação do marco inicial do prazo prescricional a partir dos elementos dos autos), o que é vedado por força da Súmula 7 do STJ; por esse motivo não se procedeu ao exame das demais teses de mérito, ficando prejudicada a análise quanto à ocorrência da prescrição.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: Agravada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Prescrição, Execução De Título Judicial, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Acordo Administrativo, Correção Monetária, Honorários Advocatícios

Processual Civil Administrativo Prescrição Execução De Título Judicial Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Acordo Administrativo Correção Monetária +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 prescrição da pretensão executória
2 marco inicial da contagem do prazo prescricional (cumprimento da obrigação de fazer vs. trânsito em julgado)
3 efeito de acordo administrativo sobre execução de valores

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...