REsp 1707789 - DECISAO

REsp 1707789 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender aplicável o prazo decenal do art.205 do Código Civil de 2002 às ações revisionais de contrato bancário, aplicando a regra de transição do art.2.028 do CC/2002 de modo que os prazos do novo Código contam desde 11/01/2003; assim, com a distribuição da ação em 24/08/2007 (interrupção da prescrição nos termos do art.202, I, do CC), não ocorreu a prescrição dos indébitos relativos ao contrato de crédito rotativo em conta-corrente.

Parties
Recorrente: WALMIR PESQUERO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Capitalização De Juros, Direito Intertemporal
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Prescrição Revisão Contratual Repetição De Indébito Capitalização De Juros Direito Intertemporal

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Parties

WALMIR PESQUERO GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às ações revisionais de contrato bancário
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais
  3. 3 incidência da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender aplicável o prazo decenal do art.205 do Código Civil de 2002 às ações revisionais de contrato bancário, aplicando a regra de transição do art.2.028 do CC/2002 de modo que os prazos do novo Código contam desde 11/01/2003; assim, com a distribuição da ação em 24/08/2007 (interrupção da prescrição nos termos do art.202, I, do CC), não ocorreu a prescrição dos indébitos relativos ao contrato de crédito rotativo em conta-corrente.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Afasta a incidência de prescrição sobre os indébitos relativos ao contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente.
  • Mantém-se, no mais, o disposto no acórdão recorrido, proferido em 29/6/2016.