REsp 1865380 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a interrupção do prazo prescricional em razão do pedido de parcelamento — de modo que incide, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF; aplicaram-se, ainda, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n.3 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO; Agravada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Pedido De Parcelamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 283 STF, Cpc/2015, Embargos À Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Prescrição Pedido De Parcelamento Admissibilidade Recursal Súmula 283 STF Cpc/2015 Embargos À Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO

Agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente
  2. 2 se a prescrição foi interrompida pelo pedido de parcelamento
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a interrupção do prazo prescricional em razão do pedido de parcelamento — de modo que incide, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF; aplicaram-se, ainda, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n.3 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.