REsp 1913870 - ACORDAO

REsp 1913870 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido, o que caracteriza deficiência recursal e autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, em conformidade com a jurisprudência do STJ, a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional, de modo que a prescrição atinge apenas parcelas vencidas há mais de cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandamus, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Súmulas 283 E 284 Do STF, Ação De Cobrança, Legitimidade Ativa De Associado, Suspensão Do Processo
Processual Civil Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Súmulas 283 E 284 Do STF Ação De Cobrança Legitimidade Ativa De Associado Suspensão Do Processo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia perante ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Interrupção do prazo prescricional pela impetração do mandado de segurança coletivo e susseguente retomada da fluência apenas após o trânsito em julgado
  3. 3 Limitação da prescrição às parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação mandamental

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido, o que caracteriza deficiência recursal e autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, em conformidade com a jurisprudência do STJ, a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional, de modo que a prescrição atinge apenas parcelas vencidas há mais de cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandamus, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno