AREsp 1832549 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ sobre a suspensão/interrupção da prescrição por ação coletiva (Tema 589, Tema 675, Tema 60 e precedentes), as matérias apontadas pela agravante não foram adequadamente prequestionadas no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e várias alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido (manutenção De Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Suspensão De Ações Individuais, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Prescrição Ação Civil Pública Suspensão De Ações Individuais Coisa Julgada +3 more

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido (manutenção De Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o ajuizamento de ação civil pública interrompe ou suspende o prazo prescricional das pretensões individuais até seu trânsito em julgado
  2. 2 se a ação cautelar que visou medidas urgentes interrompeu o prazo prescricional
  3. 3 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de teses apontadas pela agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ sobre a suspensão/interrupção da prescrição por ação coletiva (Tema 589, Tema 675, Tema 60 e precedentes), as matérias apontadas pela agravante não foram adequadamente prequestionadas no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e várias alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.