AREsp 1844782 - DECISAO

AREsp 1844782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 489 do CPC não apresentou comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidindo a Súmula 284 do STF), faltou prequestionamento sobre a matéria (Súmula 211 do STJ), houve prescrição quinquenal das pretensões e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante/recorrente: RITA DE CÁSSIA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reestruturação Remuneratória, Conversão De Moeda URV, Limitação Temporal De Parcelas, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Reestruturação Remuneratória Conversão De Moeda URV Limitação Temporal De Parcelas Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

RITA DE CÁSSIA MENDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto por violação ao art. 489 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por falta de comando normativo em lei federal indicada
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ) sobre a violação alegada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 489 do CPC não apresentou comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidindo a Súmula 284 do STF), faltou prequestionamento sobre a matéria (Súmula 211 do STJ), houve prescrição quinquenal das pretensões e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.