REsp 1764492 - DECISAO

REsp 1764492 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma adequada os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (entre eles o reconhecimento de que o título executivo permitia a execução contra Paranaprevidência e contra o Estado do Paraná e que o Estado foi validamente citado dentro do prazo prescricional), incidindo óbices de admissibilidade (Súmulas 283 e 284/STF e Súmula 211/STJ) e porque eventual alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, várias questões arguídas não foram prequestionadas pela instância a quo.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Exequente: SINTEEMAR; Parte: Paranaprevidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Execução De Sentença, Título Judicial Coletivo, Adequação Do Polo Passivo, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Tributário Constitucional Prescrição Interrupção Da Prescrição Execução De Sentença Título Judicial Coletivo +3 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

SINTEEMAR

Exequente

Paranaprevidência

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 219, §1º, do CPC/1973 à interrupção da prescrição com retroação
  2. 2 ocorrência ou não da prescrição da pretensão executiva
  3. 3 efeitos da inclusão posterior do Estado do Paraná no polo passivo da execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma adequada os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (entre eles o reconhecimento de que o título executivo permitia a execução contra Paranaprevidência e contra o Estado do Paraná e que o Estado foi validamente citado dentro do prazo prescricional), incidindo óbices de admissibilidade (Súmulas 283 e 284/STF e Súmula 211/STJ) e porque eventual alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, várias questões arguídas não foram prequestionadas pela instância a quo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.