REsp 1919354 - DECISAO

REsp 1919354 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa à incidência do art. 29 da Lei n. 6.830/80 e à prescrição não foi objeto de pronunciamento explícito pelo Tribunal a quo, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, não houve alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 nos autos para permitir o processamento nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, conforme o Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Parties
Exequente: BACEN; Apelante: Instituição Financeira (Apelante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Lei 6.024/74, Lei 6.830/80, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Execução Fiscal Liquidação Extrajudicial Direito Tributário Direito Administrativo Prescrição Prequestionamento Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

BACEN

Exequente

Instituição Financeira (Apelante)

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 29 da Lei n. 6.830/80 versus regime da Lei n. 6.024/74
  2. 2 ausência de prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ
  3. 3 requisitos de admissibilidade recursal segundo Enunciado Administrativo n. 3/STJ e CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa à incidência do art. 29 da Lei n. 6.830/80 e à prescrição não foi objeto de pronunciamento explícito pelo Tribunal a quo, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, não houve alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 nos autos para permitir o processamento nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, conforme o Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.