AREsp 1461278 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 206, §3º, V do CC (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029 CPC/2015 e art.255 RISTJ.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários para 17% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Prescrição, Direito De Regresso, Responsabilidade Civil, Contrato De Transporte, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação do prazo prescricional: art.18 da Lei 11.442/2007 versus art.206, §3º, V do Código Civil
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 206, §3º, V do CC (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029 CPC/2015 e art.255 RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários para 17% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.