AREsp 1718602 - DECISAO

AREsp 1718602 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada ao reconhecer que a matéria relativa ao termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em contratos do Sistema Financeiro de Habitação foi afetada à Segunda Seção (recursos representativos), devendo o processo ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até a...

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Parties
Autor: DOMIGOS COSTA; Réu: COMPANHIA DE DESENVOLDIMENTO URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu/agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Quitação De Contrato Cumulada Com Cobrança De Valores; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Afetação De Questão Repetitiva E Suspensão Do Feito; Devolução Dos Autos Ao TJSP
Outcome
Agravo interno provido.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Seguro Habitacional, Financiamento Imobiliário, Afetação De Recurso Repetitivo, Suspensão De Recursos
Processual Civil Direito Civil Seguros Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Seguro Habitacional Financiamento Imobiliário Afetação De Recurso Repetitivo +1 more

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Parties

DOMIGOS COSTA

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLDIMENTO URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória De Quitação De Contrato Cumulada Com Cobrança De Valores; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Afetação De Questão Repetitiva E Suspensão Do Feito; Devolução Dos Autos Ao TJSP

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e efeitos da afetação sobre recursos estaduais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada ao reconhecer que a matéria relativa ao termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em contratos do Sistema Financeiro de Habitação foi afetada à Segunda Seção (recursos representativos), devendo o processo ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, observando-se, na sequência, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) com baixa nesta Corte.