AREsp 1670411 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao fixar o termo inicial da prescrição no vencimento da última parcela, houve ausência de prequestionamento das matérias do Código de Defesa do Consumidor (incidindo Súmula 211/STJ) e deficiência de fundamentação por não indicação de dispositivo de lei federal violado quanto à prorrogação do prazo (incidindo Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: IVANETE LIMA VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Mútuo Imobiliário, Vencimento Antecipado, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Prescrição Contrato De Mútuo Imobiliário Vencimento Antecipado Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

IVANETE LIMA VILELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 term o inicial da prescrição em contrato de financiamento imobiliário
  2. 2 efeito do vencimento antecipado sobre o termo inicial da prescrição
  3. 3 necessidade de prequestionamento para discussão de artigos do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao fixar o termo inicial da prescrição no vencimento da última parcela, houve ausência de prequestionamento das matérias do Código de Defesa do Consumidor (incidindo Súmula 211/STJ) e deficiência de fundamentação por não indicação de dispositivo de lei federal violado quanto à prorrogação do prazo (incidindo Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Majorados os honorários de advogado a 2% com fundamento no §11 do art.85 do CPC, observada eventual gratuidade judiciária.