AREsp 1600556 - DECISAO

AREsp 1600556 - DECISAO

O agravo foi negado provimento pois o Tribunal de origem concluiu que o Estado do Paraná foi validamente citado, de modo que a prescrição foi interrompida e retroagiu à data do ajuizamento conforme art. 219, §1º, do CPC/1973, a execução foi proposta dentro do prazo quinquenal aplicável (Súmula 150/STF) e as alegações trazidas pelo agravante ou não confrontaram fundamentos essenciais do acórdão recorrido ou não foram apreciadas na origem, faltando prequestionamento e exigindo, em parte, reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 356/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Estado do Paraná; Parte Executada: Paranaprevidência; Exequente: SINTEEMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Citação, Execução, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Prescrição Interrupção Da Prescrição Citação Execução Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

Estado do Paraná

Agravante/recorrente

Paranaprevidência

Parte Executada

SINTEEMAR

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 219, §1º, do CPC/1973 quanto à interrupção da prescrição quando a execução foi originalmente dirigida a parte diferente e o polo passivo foi alterado posteriormente
  2. 2 Se a inclusão posterior do Estado do Paraná no polo passivo por emenda/decisão judicial impede a retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento
  3. 3 Preclusão de matéria por falta de prequestionamento (Súmula 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento pois o Tribunal de origem concluiu que o Estado do Paraná foi validamente citado, de modo que a prescrição foi interrompida e retroagiu à data do ajuizamento conforme art. 219, §1º, do CPC/1973, a execução foi proposta dentro do prazo quinquenal aplicável (Súmula 150/STF) e as alegações trazidas pelo agravante ou não confrontaram fundamentos essenciais do acórdão recorrido ou não foram apreciadas na origem, faltando prequestionamento e exigindo, em parte, reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 356/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.