AREsp 1663125 - DECISAO

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O acórdão regional apresentou fundamentação suficiente ao concluir que a pretensão do autor somente nasceu com sua ciência inequívoca do levantamento de valores pelo advogado em maio de 2012; alterar o termo inicial da prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: DIAMANTINO SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Termo Inicial Da Prescrição, Reexame Fático Probatório
Civil Processual Civil Prescrição Omissão E Fundamentação Do Acórdão Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Termo Inicial Da Prescrição Reexame Fático Probatório

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Parties

DIAMANTINO SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão/deficiência de fundamentação
  2. 2 termo inicial da prescrição relativo à ciência do autor do levantamento de valores pelo advogado
  3. 3 necessidade (ou não) de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão regional apresentou fundamentação suficiente ao concluir que a pretensão do autor somente nasceu com sua ciência inequívoca do levantamento de valores pelo advogado em maio de 2012; alterar o termo inicial da prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.