REsp 1819758 - DECISAO

REsp 1819758 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incidindo Súmula 284/STF), porque questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo conforme exigido (Súmula 211/STJ) e porque a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão concluiu que o Estado do Paraná foi validamente citado e que o título executivo permitia execução contra ambos (Paranaprevidência e Estado), de modo que a prescrição foi interrompida e retroagiu à data do ajuizamento, nos termos do art. 219, §1º, do CPC/1973, e da Súmula 150/STF.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Executado: Paranaprevidência; Exequente: Sindicato exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição (art. 219, §1º, Cpc/73), Execução, Legitimidade Passiva, Citação, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Prescrição Interrupção Da Prescrição (art. 219, §1º, Cpc/73) Execução Legitimidade Passiva Citação +3 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Paranaprevidência

Executado

Sindicato exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 219, §1º, do CPC/1973 para interrupção da prescrição retroagindo à data do ajuizamento quando a execução foi inicialmente dirigida a parte depois considerada ilegítima
  2. 2 Efeito de emenda à inicial que altera o polo passivo por erro do credor sobre o marco interruptivo da prescrição
  3. 3 Incidência de súmulas e óbices de admissibilidade/procedimento (Súmula 150/STF; Súmulas 7, 211, 283, 284 do STJ/STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incidindo Súmula 284/STF), porque questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo conforme exigido (Súmula 211/STJ) e porque a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão concluiu que o Estado do Paraná foi validamente citado e que o título executivo permitia execução contra ambos (Paranaprevidência e Estado), de modo que a prescrição foi interrompida e retroagiu à data do ajuizamento, nos termos do art. 219, §1º, do CPC/1973, e da Súmula 150/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se