AREsp 1763008 - DECISAO

AREsp 1763008 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Vício De Construção, Ação Indenizatória, Inadimplemento Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decadência Vício De Construção Ação Indenizatória Inadimplemento Contratual +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade por falta de fundamentação (art. 489, §1º, incs. III e IV, e art. 11 do CPC/2015)
  2. 2 prazo prescricional aplicável à pretensão de troca ou indenização por vícios construtivos (art. 205 CC vs art. 26 CDC vs art. 445 CC)
  3. 3 incidência de súmulas do STJ como óbice ao reexame (Súmula 7 e Súmula 83)