AREsp 1845091 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para, em seguida, não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação/imprecisão quanto aos fundamentos impugnados (aplicação análoga da Súmula 284 do STF), ausência de prequestionamento quanto ao art. 10 do Decreto n. 20.910/32 (incidência das Súmulas 282/356 do STF) e vedação ao fundamento em violação de súmula (Súmula 518 do STJ).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BELEM; Agravante: OUTRO; Recorrida: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Progressão Funcional, Prequestionamento, Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Prescrição Trato Sucessivo Progressão Funcional Prequestionamento Súmulas

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Parties

MUNICIPIO DE BELEM

Agravante

OUTRO

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional quinquenal do Decreto n. 20.910/32 em ações contra a Fazenda Pública
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 85 do STJ a prestações de trato sucessivo
  3. 3 prescrição do fundo de direito versus prescrição de parcelas de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, em seguida, não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação/imprecisão quanto aos fundamentos impugnados (aplicação análoga da Súmula 284 do STF), ausência de prequestionamento quanto ao art. 10 do Decreto n. 20.910/32 (incidência das Súmulas 282/356 do STF) e vedação ao fundamento em violação de súmula (Súmula 518 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.