RHC 146027 - DECISAO

RHC 146027 - DECISAO

Constatada nos autos a liberação da sentença nos autos digitais em 29/06/2018 e adotando-se o entendimento de que a publicação da sentença em cartório (entrega ao escrivão) interrompe o prazo prescricional nos termos do art. 389 do CPP e da jurisprudência do STJ, não se verificou a prescrição da pretensão punitiva, de modo que o recurso foi negado provimento.

Parties
Paciente: Wellington da Silva Costa; Órgão Judiciário: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Órgão Ministerial (ofereceu Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Retroativa, Publicação Da Sentença, Interrupção Do Prazo Prescricional, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Penal Processo Penal Prescrição Prescrição Retroativa Publicação Da Sentença Interrupção Do Prazo Prescricional Prescrição Da Pretensão Punitiva

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Parties

Wellington da Silva Costa

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Judiciário

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (ofereceu Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu a extinção da pretensão punitiva por prescrição retroativa.
  2. 2 Qual é a data que interrompe o prazo prescricional: publicação da sentença em cartório (entrega ao escrivão) ou data de intimação/publicação oficial.
  3. 3 Se há prova nos autos da publicação da sentença na data alegada pelo tribunal (29/06/2018).

Ratio Decidendi

Constatada nos autos a liberação da sentença nos autos digitais em 29/06/2018 e adotando-se o entendimento de que a publicação da sentença em cartório (entrega ao escrivão) interrompe o prazo prescricional nos termos do art. 389 do CPP e da jurisprudência do STJ, não se verificou a prescrição da pretensão punitiva, de modo que o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso.
  • Publique-se.