REsp 1925656 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, de modo que a contagem do prazo para a ação ordinária de cobrança das parcelas do quinquênio anterior só recomeça após o trânsito em julgado do mandamus, afastando-se, assim, a prescrição arguida pelo agravante.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravante: Outro; Agravados: Policiais Militares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Adicional Local De Exercício (ale)
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Adicional Local De Exercício (ale)

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Outro

Agravante

Policiais Militares

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 se o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para a ação de cobrança
  2. 2 possibilidade de pleitear diferenças salariais anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, de modo que a contagem do prazo para a ação ordinária de cobrança das parcelas do quinquênio anterior só recomeça após o trânsito em julgado do mandamus, afastando-se, assim, a prescrição arguida pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno