AREsp 1772552 - DECISAO

AREsp 1772552 - DECISAO

O Tribunal manteve a aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, com fundamento na natureza indenizatória da pretensão por vícios construtivos e na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 194), além de reconhecer ausência de prequestionamento quanto a algumas alegações apresentadas, motivo pelo qual negou provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Prequestionamento, Omissão, Fundamentação De Acórdão
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Decadência Prequestionamento Omissão Fundamentação De Acórdão

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC
  2. 2 incidência do prazo decadencial do art. 26, II, do CDC
  3. 3 aplicação do prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, V, do CC/2002

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, com fundamento na natureza indenizatória da pretensão por vícios construtivos e na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 194), além de reconhecer ausência de prequestionamento quanto a algumas alegações apresentadas, motivo pelo qual negou provimento ao recurso.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.