AREsp 1772936 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamentação relevante do acórdão recorrido que considerou a cláusula contratual como condição equiparada ao vencimento do contrato, concludente em que a pretensão dos patronos não havia nascido por ausência de liquidação dos valores; tal fato...

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Parties
Agravante: BGP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA; Agravado: BANCO BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Prescrição Honorários Advocatícios Termo Inicial Da Prescrição Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

BGP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA

Agravante

BANCO BRADESCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição de pretensão de reserva de honorários
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamentação relevante do acórdão recorrido que considerou a cláusula contratual como condição equiparada ao vencimento do contrato, concludente em que a pretensão dos patronos não havia nascido por ausência de liquidação dos valores; tal fato inviabiliza conhecer do recurso especial em face da Súmula 283/STF, e a revisão demandaria reexame fático e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não houve demonstração do dissídio mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial