AREsp 1818743 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por óbices processuais: aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação e falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, e incidência das Súmulas 282 e 356/STF pela ausência de prequestionamento; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Prescrição Quinquenal (art. 103 Lei 8.213/91)
Previdenciário Processual Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Prequestionamento Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicação do art. 103 da Lei n. 8.213/91 (prescrição quinquenal)
  3. 3 possibilidade de alegação da prescrição a qualquer tempo (art. 332, §1º, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por óbices processuais: aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação e falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, e incidência das Súmulas 282 e 356/STF pela ausência de prequestionamento; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.