REsp 1602383 - DECISAO

Diante dos argumentos do agravante, exerceu-se o juízo de retratação, nos termos do caput do artigo 259 do RI/STJ, para tornar sem efeito a decisão agravada e reconsiderá-la.

Parties: Agravante: Parquet Potiguar
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome: Decisão agravada reconsiderada por exercício de juízo de retratação; decisão agravada tornada sem efeito.
Legal Topics: Prescrição, Pena Abstrata, Pena Concreta, Juízo De Retratação, Súmula 83/stj

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Case Brief

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Parties

Parquet Potiguar

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

1 Prazo prescricional da ação de improbidade administrativa: utilização da pena abstrata versus pena concreta
2 Existência de jurisprudência consolidada do STJ sobre cálculo da prescrição
3 Exercício do juízo de retratação pelo Relator nos termos do RI/STJ

Ratio Decidendi

Diante dos argumentos do agravante, exerceu-se o juízo de retratação, nos termos do caput do artigo 259 do RI/STJ, para tornar sem efeito a decisão agravada e reconsiderá-la.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada por exercício de juízo de retratação; decisão agravada tornada sem efeito.

Orders

Tornar sem efeito a decisão agravada.
Após, retornem-me os autos conclusos.