AREsp 1864223 - DECISAO

AREsp 1864223 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame pleiteado implicaria revolvimento de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ), havia ausência de prequestionamento de questões suscitadas (óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e não é cabível fundamento em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); assim, mantém-se a decisão de origem quanto à multa por litigância de má-fé e indeferimento do recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Direito Civil Prescrição Litigância De Má Fé Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 518/stj +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 início da prescrição em cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame pleiteado implicaria revolvimento de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ), havia ausência de prequestionamento de questões suscitadas (óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e não é cabível fundamento em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); assim, mantém-se a decisão de origem quanto à multa por litigância de má-fé e indeferimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.