REsp 1912764 - DECISAO

REsp 1912764 - DECISAO

Para a verificação da prescrição da pretensão punitiva por falta disciplinar grave praticada no âmbito da execução penal, aplica-se, por analogia e em razão da inexistência de regra específica, o menor prazo previsto no art. 109 do Código Penal, atualmente de 3 anos (art. 109, VI, CP na redação da Lei 12.234/2010); em razão disso, o reconhecimento da prescrição operado pelo Tribunal de origem, que havia adotado prazo de 2 anos, foi afastado e o recurso especial provido.

Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo; Recorrido: EDUARDO BLANCO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para afastar o reconhecimento da prescrição da falta disciplinar de natureza grave.
Legal Topics
Prescrição, Falta Disciplinar Grave, Aplicação Analógica, Prazo Prescricional
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prescrição Falta Disciplinar Grave Aplicação Analógica Prazo Prescricional

Case Brief

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

EDUARDO BLANCO SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às faltas disciplinares graves na execução penal
  2. 2 Possibilidade e alcance da analogia em matéria de prescrição penal/disciplinar
  3. 3 Incidência da alteração promovida pela Lei 12.234/2010 sobre o art. 109 do CP

Ratio Decidendi

Para a verificação da prescrição da pretensão punitiva por falta disciplinar grave praticada no âmbito da execução penal, aplica-se, por analogia e em razão da inexistência de regra específica, o menor prazo previsto no art. 109 do Código Penal, atualmente de 3 anos (art. 109, VI, CP na redação da Lei 12.234/2010); em razão disso, o reconhecimento da prescrição operado pelo Tribunal de origem, que havia adotado prazo de 2 anos, foi afastado e o recurso especial provido.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar o reconhecimento da prescrição da falta disciplinar de natureza grave.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição da falta disciplinar de natureza grave cometida pelo recorrido.
  • Publique-se.