REsp 1815012 - DECISAO

REsp 1815012 - DECISAO

O STJ concluiu que, se a dissolução irregular da pessoa jurídica ocorrer após a citação desta, o termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal não é a data da citação, mas a data da prática do ato inequívoco que demonstre a intenção de frustrar a cobrança tributária; aplicando essa orientação ao caso concreto, afastou-se a prescrição e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno à instância de origem para exame dos fatos e provas nos termos fixados.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Órgão Julgador Recorrido: 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
Recurso especial provido; afastada a prescrição quanto ao redirecionamento da execução fiscal.
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Responsabilidade Do Sócio Administrador, Ônus Da Prova, Fraude À Execução, Fraude Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Responsabilidade Do Sócio Administrador Ônus Da Prova Fraude À Execução +1 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio-administrador
  2. 2 Incidência da teoria actio nata quando a dissolução irregular ocorre após a citação da pessoa jurídica
  3. 3 Ônus de provar a prática de atos inequívocos indicativos de intento de frustração do crédito tributário

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, se a dissolução irregular da pessoa jurídica ocorrer após a citação desta, o termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal não é a data da citação, mas a data da prática do ato inequívoco que demonstre a intenção de frustrar a cobrança tributária; aplicando essa orientação ao caso concreto, afastou-se a prescrição e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno à instância de origem para exame dos fatos e provas nos termos fixados.

Court Disposition

Recurso especial provido; afastada a prescrição quanto ao redirecionamento da execução fiscal.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Afastada a prescrição acerca do redirecionamento da execução fiscal