AREsp 1188103 - DECISAO

AREsp 1188103 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de violação de dispositivos legais foram genéricas e carentes de fundamentação suficiente (aplicação analógica da Súmula 284/STF), as questões controvertidas relativas à natureza contratual, ausência de 'profit share' e eventual excesso de cobrança foram decididas com base na avaliação probatória do acórdão recorrido e, portanto, não são reexamináveis no STJ em razão das Súmulas 5 e 7; quanto à prescrição, aplicou-se a jurisprudência desta Corte que afasta a aplicação automática do prazo anual previsto em normas específicas do transporte multimodal para o caso em análise; majoraram-se honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento Nos Próprios Autos
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Mandato, Prestação De Contas, Ação De Cobrança, Súmulas, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Transporte/comércio Marítimo Prescrição Mandato Prestação De Contas Ação De Cobrança Súmulas +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e fundamentação adequada (Súmula 284/STF)
  2. 2 natureza da relação contratual entre as partes (mandato vs parceria comercial/profit share)
  3. 3 possibilidade de reexame de questões fáticas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de violação de dispositivos legais foram genéricas e carentes de fundamentação suficiente (aplicação analógica da Súmula 284/STF), as questões controvertidas relativas à natureza contratual, ausência de 'profit share' e eventual excesso de cobrança foram decididas com base na avaliação probatória do acórdão recorrido e, portanto, não são reexamináveis no STJ em razão das Súmulas 5 e 7; quanto à prescrição, aplicou-se a jurisprudência desta Corte que afasta a aplicação automática do prazo anual previsto em normas específicas do transporte multimodal para o caso em análise; majoraram-se honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do...

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 20% (vinte por cento) os honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.