REsp 1902146 - DECISAO

REsp 1902146 - DECISAO

Para decisões transitadas em julgado antes de 17/3/2016 que dependam do fornecimento de fichas financeiras para liquidação, a Primeira Seção modulou os efeitos do REsp 1.336.026/PE, fixando 30/6/2017 como marco temporal para início do prazo prescricional quinquenal; assim, tendo o trânsito ocorrido em 10/8/2004 e a...

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Parties
Recorrente: VALÉRIA MARIA PINHEIRO MONTENEGRO E OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)
Outcome
provimento ao recurso especial para afastar a prescrição
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Liquidação De Sentença, Fichas Financeiras, Modulação De Efeitos, Lei 10.444/2002, Súmula 150/stf
Processual Civil Administrativo Prescrição Execução De Sentença Liquidação De Sentença Fichas Financeiras Modulação De Efeitos Lei 10.444/2002 +1 more

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Parties

VALÉRIA MARIA PINHEIRO MONTENEGRO E OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional da pretensão executória referente a título judicial transitado em julgado antes da vigência da Lei 10.444/2002
  2. 2 Se a demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras pelo ente público interrompe ou suspende o prazo prescricional
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos fixada no REsp 1.336.026/PE e seu marco temporal (30/6/2017)

Ratio Decidendi

Para decisões transitadas em julgado antes de 17/3/2016 que dependam do fornecimento de fichas financeiras para liquidação, a Primeira Seção modulou os efeitos do REsp 1.336.026/PE, fixando 30/6/2017 como marco temporal para início do prazo prescricional quinquenal; assim, tendo o trânsito ocorrido em 10/8/2004 e a execução sido proposta em julho de 2014, não se operou a prescrição, devendo o recurso especial ser provido para afastá‑la.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para afastar a prescrição

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição.
  • Publique-se.