AREsp 1723244 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a tese recursal sob o enfoque pretendido e a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a alegada omissão configuradora de ofensa ao art. 1.022 do CPC; incide, assim, o óbice da Súmula 211/STJ, impedindo a admissibilidade do recurso especial e do agravo subsequente.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reestruturação Remuneratória, URV, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Prequestionamento Súmula 211/stj Reestruturação Remuneratória URV Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 prescrição de fundo de direito versus prescrição quinquenal de parcelas
  3. 3 requisitos do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15) e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a tese recursal sob o enfoque pretendido e a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a alegada omissão configuradora de ofensa ao art. 1.022 do CPC; incide, assim, o óbice da Súmula 211/STJ, impedindo a admissibilidade do recurso especial e do agravo subsequente.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.