REsp 1897521 - DECISAO

REsp 1897521 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão recorrido que concluiu pela ausência de comunicação expressa e inequívoca da negativa de cobertura; assim, as alegações apresentadas estavam dissociadas do decisum recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. Subsidiariamente, o tribunal de origem manteve que não há prova de comunicação da negativa, razão pela qual não se configurou a prescrição.

Parties
Recorrente: Seguradora Recorrente; Recorrida: CDHU; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, Legitimidade Passiva, Comunicação De Negativa De Cobertura, Súmulas Vinculantes E Súmulas Do Stj/stf
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Parties

Seguradora Recorrente

Recorrente

CDHU

Recorrida

Autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional para ação de indenização securitária
  2. 2 necessidade de comunicação expressa e inequívoca da negativa de cobertura
  3. 3 incidência da prescrição anual prevista no art. 206, §1º, II, b, do CC/2002

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão recorrido que concluiu pela ausência de comunicação expressa e inequívoca da negativa de cobertura; assim, as alegações apresentadas estavam dissociadas do decisum recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. Subsidiariamente, o tribunal de origem manteve que não há prova de comunicação da negativa, razão pela qual não se configurou a prescrição.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.