AREsp 1857981 - DECISAO

AREsp 1857981 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ação monitoria interrompeu a prescrição (citação válida) e que não houve cerceamento de defesa nem necessidade de rediscutir matéria já apreciada em outra ação com trânsito em julgado; ademais, as razões apontadas não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, estando vedado em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e aplicando-se a Súmula 283/STF quanto a pontos não impugnados.

Parties
Recorrente: recorrente (empresa); Recorrida: recorrida (advogada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Mérito Agravo Negado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Compensação De Valores, Dano Material, Cerceamento De Defesa, Coisa Julgada, Produção De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Prescrição Honorários Advocatícios Compensação De Valores Dano Material Cerceamento De Defesa Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

recorrente (empresa)

Recorrente

recorrida (advogada)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Mérito Agravo Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da ação de cobrança de honorários advocatícios
  2. 2 interrupção da prescrição por ação monitoria/citação válida
  3. 3 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ação monitoria interrompeu a prescrição (citação válida) e que não houve cerceamento de defesa nem necessidade de rediscutir matéria já apreciada em outra ação com trânsito em julgado; ademais, as razões apontadas não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, estando vedado em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e aplicando-se a Súmula 283/STF quanto a pontos não impugnados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.