AREsp 1651431 - DECISAO

AREsp 1651431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao confirmar a prescrição quinquenal contada do trânsito em julgado, distinguiu o caso da tese do REsp 1.336.026/PE por entender que a execução não dependia do fornecimento de fichas financeiras, conclusão em conformidade com a jurisprudência desta Corte; reformar tal entendimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ARIANE SERENA FABRICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Modulação De Efeitos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Sentença Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Modulação De Efeitos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARIANE SERENA FABRICIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal na execução individual de sentença proferida em ação coletiva
  2. 2 Se a demora no fornecimento de fichas financeiras suspende ou interrompe o prazo prescricional
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos firmada no EDcl no REsp 1.336.026/PE (Tema 880) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao confirmar a prescrição quinquenal contada do trânsito em julgado, distinguiu o caso da tese do REsp 1.336.026/PE por entender que a execução não dependia do fornecimento de fichas financeiras, conclusão em conformidade com a jurisprudência desta Corte; reformar tal entendimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial