EAREsp 1741207 - DECISAO

EAREsp 1741207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante da jurisprudência dominante do STJ, a pretensão decorrente de possível inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002; assim, afastou-se o reconhecimento da prescrição feito pelo Tribunal de origem e determinou-se o retorno dos autos para prosseguimento do exame do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando o reconhecimento da prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Contratual, Cobrança De Honorários, Contrato De Distribuição De Honorários, Recurso Especial, Agravo
Direito Civil Processual Civil Prescrição Responsabilidade Civil Contratual Cobrança De Honorários Contrato De Distribuição De Honorários Recurso Especial Agravo

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de percentual sobre honorários advocatícios
  2. 2 se a dívida é líquida ou ilíquida para fins de incidência do art. 206, §5º, I, do CC/2002
  3. 3 incidência do art. 205 do CC/2002 (prazo decenal) versus art. 206, §5º, I (prazo quinquenal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante da jurisprudência dominante do STJ, a pretensão decorrente de possível inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002; assim, afastou-se o reconhecimento da prescrição feito pelo Tribunal de origem e determinou-se o retorno dos autos para prosseguimento do exame do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando o reconhecimento da prescrição.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame do recurso.
  • Publique-se e intimem-se.